Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Projetos de lei
3 projetos
Proposição nº 2623153
Apresentado em 07/05/2026
Dispõe sobre a vedação da utilização de dispositivos de bloqueio remoto de veículos automotores em razão de mora ou inadimplemento contratual, e dá outras providências.
Proibição
equipamento eletrônico
bloqueio
imobilização
Limitador de velocidade
veículo automotor
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Proposição nº 2603700
Apresentado em 20/02/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual.
Alterar
Código Penal (1940)
explicitação
presunção absoluta de vulnerabilidade
menor de idade
limite de idade
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Proposição nº 2603129
Apresentado em 13/02/2026
Denomina o Campus do Mucuri da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, localizado em Teófilo Otoni/MG, de "Campus Mucuri Professora Maria José Haueisen Freire".
Denominação
campus universitário
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)
Teófilo Otoni (MG)
professora
mulher
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