Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2615601
Apresentado em 13/04/2026
Altera os arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito o início da propaganda eleitoral.
Alteração
Lei das Eleições (1997)
ampliação
prazo
propaganda eleitoral
campanha eleitoral
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
