Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (5)
Economia e tributos (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Saúde (3)
Segurança pública (3)
Transparência e administração pública (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600531
Apresentado em 03/02/2026
Institui a Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financiamento, fiscalização e proteção dos direitos da pessoa idosa institucionalizada, e dá outras providências.
Criação
Ação governamental
fiscalização
funcionamento
regulamentação
Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600481
Apresentado em 03/02/2026
Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre novas fontes de financiamento do Fundo Nacional do Idoso e instituir mecanismo obrigatório de transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para o financiamento de políticas públicas voltadas à população idosa.
Alteração
Lei Federal
Fundo Nacional do Idoso
destinação
Recursos financeiros
Financiamento público
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