Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (5)
Economia e tributos (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Saúde (3)
Segurança pública (3)
Transparência e administração pública (3)
Palavras-chave recorrentes:
Projetos de lei
2 projetos Direitos humanos e minorias × Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) ×
Proposição nº 2600844
Apresentado em 04/02/2026
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), para tipificar os serviços de Centro-Dia e Residência Inclusiva para a Pessoa Idosa, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o atendimento a partir dos 60 (sessenta) anos de idade nos serviços de acolhimento da rede socioassistencial.
Alteração
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
Estatuto da Pessoa Idosa (2003)
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)
População em situação de rua
Programa Centro Dia Idoso
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600531
Apresentado em 03/02/2026
Institui a Lei Nacional de Regulação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs), estabelece padrões mínimos de funcionamento, define responsabilidades do poder público, cria mecanismos de financiamento, fiscalização e proteção dos direitos da pessoa idosa institucionalizada, e dá outras providências.
Criação
Ação governamental
fiscalização
funcionamento
regulamentação
Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
