Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Economia e tributos (5)
Cultura, esporte e turismo (4)
Educação (3)
Tecnologia e comunicação (3)
Trabalho e previdência (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2635443
Apresentado em 26/06/2026
Dispõe sobre a proteção de crianças, adolescentes, consumidores e pessoas vulneráveis contra a publicidade abusiva de apostas de quota fixa, estabelece limites à propaganda, ao patrocínio, ao marketing digital e à atuação de influenciadores, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Alteração
Lei Federal
critério
publicidade
patrocínio
comunicação mercadológica
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2630551
Apresentado em 09/06/2026
Dispõe sobre a proibição da exploração comercial de jogos de azar digitais e modalidades disfarçadas em território nacional; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.
Alteração
Lei das Contravenções Penais (1941)
proibição
exploração comercial
publicidade
facilitação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
