Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (3)
Educação (2)
Segurança pública (2)
Trabalho e previdência (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2641763
Apresentado em 31/07/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de critério de idade máxima de fabricação como requisito para autorização e renovação do transporte coletivo de escolares, e dá outras providências.
alteração; Código de Trânsito Brasileiro (1997); proibição; utilização; critério; Idade máxima; fabricação; Veículo; Transporte escolar; autorização; renovação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2637016
Apresentado em 03/07/2026
Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para disciplinar a ocupação de faixas de domínio por infraestrutura de serviço público.
Alteração
Lei das Concessões de Serviços Públicos (1995)
regulamentação
autorização
infraestrutura
Prestador de serviço
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