Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Trabalho e previdência (3)
Segurança pública (2)
Economia e tributos (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Saúde (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2609036
Apresentado em 16/03/2026
Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para dispor sobre a jornada de trabalho na atividade.
Alteração
Lei Federal
regulamentação
exercício profissional
comerciário
fixação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
