Luiz Carlos Motta

Luiz Carlos Motta

PL
SP
Candidato à reeleição

Projetos de lei

1 projeto Economia e tributos × integração ×
Proposição nº 2620999 Apresentado em 05/05/2026

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para aperfeiçoar o sistema eletrônico de operacionalização do crédito consignado no setor privado, ampliar a interoperabilidade com o eSocial, simplificar procedimentos e disciplinar a responsabilidade pelo repasse das consignações

Alteração Lei do Crédito Consignado (2003) integração sistema de informação crédito consignado interoperabilidade Tramitação na Câmara(abre em nova aba)