Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Trabalho e previdência (3)
Segurança pública (2)
Economia e tributos (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Saúde (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2621001
Apresentado em 05/05/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual – MEI e para dispor sobre a autorregularização de obrigações no âmbito do Simples Nacional.
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
ampliação
limite máximo
Receita bruta
enquadramento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2609036
Apresentado em 16/03/2026
Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para dispor sobre a jornada de trabalho na atividade.
Alteração
Lei Federal
regulamentação
exercício profissional
comerciário
fixação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
