Projetos apresentados
10
3% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Trabalho e previdência (3)
Segurança pública (2)
Economia e tributos (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Saúde (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2621001
Apresentado em 05/05/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2026, para ampliar o limite de receita bruta aplicável ao enquadramento do contribuinte como Microempreendedor Individual – MEI e para dispor sobre a autorregularização de obrigações no âmbito do Simples Nacional.
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
ampliação
limite máximo
Receita bruta
enquadramento
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2620999
Apresentado em 05/05/2026
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para aperfeiçoar o sistema eletrônico de operacionalização do crédito consignado no setor privado, ampliar a interoperabilidade com o eSocial, simplificar procedimentos e disciplinar a responsabilidade pelo repasse das consignações
Alteração
Lei do Crédito Consignado (2003)
integração
sistema de informação
crédito consignado
interoperabilidade
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
