Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2616778
Apresentado em 15/04/2026
Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funcional decorrentes de maus-tratos, abusos e más práticas no ciclo gravídico-puerperal ou de erro médico.
Alteração
Lei Orgânica da Saúde (1990)
Lei dos Planos de Saúde (1998)
Sistema Único de Saúde (SUS)
Operadora de plano de assistência à saúde
Saúde suplementar
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