Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Projetos de lei
3 projetos
Proposição nº 2616778
Apresentado em 15/04/2026
Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funcional decorrentes de maus-tratos, abusos e más práticas no ciclo gravídico-puerperal ou de erro médico.
Alteração
Lei Orgânica da Saúde (1990)
Lei dos Planos de Saúde (1998)
Sistema Único de Saúde (SUS)
Operadora de plano de assistência à saúde
Saúde suplementar
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2616777
Apresentado em 15/04/2026
Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.
Alteração
Lei das Inelegibilidades (1990)
Lei das Eleições (1997)
restrição
candidato a cargo eletivo
trabalho
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2616776
Apresentado em 15/04/2026
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para assegurar o reconhecimento da denominação oficial das organizações esportivas nas transmissões e divulgações de eventos esportivos.
