Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2616777
Apresentado em 15/04/2026
Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras.
Alteração
Lei das Inelegibilidades (1990)
Lei das Eleições (1997)
restrição
candidato a cargo eletivo
trabalho
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
