Projetos apresentados
65
570% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (18)
Saúde (16)
Trabalho e previdência (15)
Segurança pública (14)
Economia e tributos (13)
Tecnologia e comunicação (11)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2628894
Apresentado em 28/05/2026
Institui a Lei de Responsabilidade na Difusão de Informações de Saúde Pública, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelece deveres de conduta para profissionais de saúde e regulamenta a veiculação de conteúdos de natureza médica e sanitária em meios de comunicação.
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a saúde pública
tipificação de conduta
tipicidade penal
disseminação da informação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2628892
Apresentado em 28/05/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências.
Alteração
Código Penal (1940)
Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1951)
crime contra o patrimônio
estelionato
aumento da pena
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
