Projetos apresentados
45
364% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (21)
Segurança pública (17)
Direitos humanos e minorias (16)
Economia e tributos (9)
Trabalho e previdência (9)
Educação (6)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2616797
Apresentado em 15/04/2026
Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
lei federal
atendimento
prioridade
Medida de proteção
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Proposição nº 2611547
Apresentado em 24/03/2026
Dispõe sobre a isenção do IRPF incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da renúncia fiscal.
Alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
Lei Federal
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
professor
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