Projetos apresentados
45
364% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (21)
Segurança pública (17)
Direitos humanos e minorias (16)
Economia e tributos (9)
Trabalho e previdência (9)
Educação (6)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2643949
Apresentado em 18/08/2026
Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectro autista e prevê formas de compensação.
Alteração; Lei Orgânica da Seguridade Social (1991); Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (1998); Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969); Lei Berenice Piana (2012); Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015); Lei do Ajuste Tributário (1996); Lei federal; Contribuição social; Lucro; Pessoa jurídica; Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); Alíquota zero; Contribuição previdenciária; Regime Geral de Previdência Social (RGPS); Neoplasia maligna; Diabetes tipo 1; Mãe atípica; Pai atípico; Responsável legal; Pessoa com deficiência; Pessoa com transtorno do espectro autista; Empresa; Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Tributação; Apostas de Quota Fixa; aposta esportiva; Instituição financeira; Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); aumento; percentual; compensação; Renúncia fiscal; custeio; Loteria
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Proposição nº 2611547
Apresentado em 24/03/2026
Dispõe sobre a isenção do IRPF incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da renúncia fiscal.
Alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
Lei Federal
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
professor
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