Projetos apresentados
45
364% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Saúde (21)
Segurança pública (17)
Direitos humanos e minorias (16)
Economia e tributos (9)
Trabalho e previdência (9)
Educação (6)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2616076
Apresentado em 14/04/2026
Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas
Alteração
Código de Defesa do Consumidor (1990)
responsabilidade
Instituição financeira
banco
Fintech
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2615067
Apresentado em 09/04/2026
Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Lei Federal
obrigatoriedade
Município
criação
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
