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Proposição nº 2616076 14/04/2026 Logo do PPPP Economia e tributos Consumidor

Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas

Apresentado em 14/04/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Lula da Fonte

Palavras-chave

Alteração Código de Defesa do Consumidor (1990) responsabilidade Instituição financeira banco Fintech Instituição de pagamento (IP) Reparação do dano vítima fraude Golpe financeiro Operação financeira ausência autorização Riscos (segurança) meios prevenção detecção bloqueio diretrizes.
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