Projetos apresentados
19
96% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (14)
Trabalho e previdência (5)
Transparência e administração pública (4)
Segurança pública (3)
Meio ambiente (3)
Tecnologia e comunicação (3)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2623535
Apresentado em 12/05/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais.
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
regulamentação
execução orçamentária
orçamento público
recursos públicos
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Proposição nº 2620174
Apresentado em 29/04/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
fixação
percentual
Prazo mínimo
diretrizes
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Proposição nº 2618125
Apresentado em 23/04/2026
Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar.
Criação
ação governamental
incentivo
autonomia financeira
empreendedorismo feminino
oportunidade
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