Projetos apresentados
5
48% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (4)
Direitos humanos e minorias (3)
Transparência e administração pública (2)
Economia e tributos (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2643971
Apresentado em 18/08/2026
Institui o Programa de Apoio à Logística do Apicultor e do Meliponicultor (PRO-APIS) e estabelece incentivos tributários para a aquisição de veículos destinados às atividades apícola e meliponícola.
criação; Programa de apoio; Apicultura; Meliponicultura; Aquisição; Veículo automotor; Veículo rural; Incentivo fiscal; atividade rural; Alíquota zero; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Alíquota reduzida; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Tributação
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Proposição nº 2603959
Apresentado em 24/02/2026
Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, assegurando a proteção integral da criança.
Alteração
Código Penal (1940)
inaplicação
erro
descriminante putativo
alegação
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