Projetos apresentados
26
168% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (9)
Direitos humanos e minorias (9)
Segurança pública (6)
Saúde (5)
Educação (5)
Tecnologia e comunicação (5)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2607964
Apresentado em 10/03/2026
Dispõe sobre o Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa.
Criação
Estatuto (legislação)
liberdade de crença
liberdade de religião
laicidade
ensino religioso
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2601265
Apresentado em 06/02/2026
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para assegurar a impenhorabilidade do bem de família ainda que a entidade familiar tenha sido constituída posteriormente à constituição de garantia hipotecária.
Alteração
Lei do Bem de Família (1990)
extensão
impenhorabilidade
imóvel residencial
posterioridade
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