Projetos apresentados
1
90% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Os projetos ainda não foram classificados por tema.
Projetos de lei
1 projeto
Proposição nº 2615284
Apresentado em 10/04/2026
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para fins de dispor sobre a patente em biotecnologia transgênica.
Alteração
Lei de Propriedade Industrial (1996)
critério
requerimento
patente
invenção
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
