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Marcelo Queiroz

Marcelo Queiroz

PSDB
RJ
Candidato à reeleição
Página na Câmara
Projetos apresentados 11 13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proteção animal (9) Segurança pública (4) Educação (3) Economia e tributos (2) Direitos humanos e minorias (2) Saúde (1)
Palavras-chave recorrentes:
maus-tratos (7) animal (5) violência (5) Defesa dos direitos animais (2) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) (2) adolescente (2)

Projetos de lei

2 projetos Segurança pública × adolescente ×
Proposição nº 2599960 Apresentado em 02/02/2026

Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação.

Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) aplicação medida privativa de liberdade medida socioeducativa internação Tramitação na Câmara
Proposição nº 2599940 Apresentado em 02/02/2026

Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências.

Regulamentação proteção animal comunitário erradicação maus-tratos violência Tramitação na Câmara