Projetos apresentados
11
13% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proteção animal (9)
Segurança pública (4)
Educação (3)
Economia e tributos (2)
Direitos humanos e minorias (2)
Saúde (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2644724
Apresentado em 27/08/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir em seu Anexo III determinados serviços médico-veterinários entre os serviços de saúde submetidos à redução de sessenta por cento das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
alteração; Lei complementar; critério; Dedução tributária; Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Serviços médicos veterinários; Animal doméstico; Benefício fiscal; Tributação
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Proposição nº 2639489
Apresentado em 14/07/2026
Institui protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários.
criação; protocolo; acidente; rodovia; Carga viva; Responsabilidade; empresa; Transporte rodoviário; animal; Defesa dos direitos animais; Segurança viária; Situação de emergência
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