Projetos apresentados
1
90% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Projetos de lei
1 projeto
Proposição nº 2630249
Apresentado em 08/06/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a manutenção de local apropriado para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação em empreendimentos coletivos e órgãos públicos.
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
estruturação
Local de trabalho
assistência
Filhos
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
