Projetos apresentados
1
90% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Os projetos ainda não foram classificados por tema.
Projetos de lei
1 projeto
Proposição nº 2606008
Apresentado em 03/03/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visual temporária, por meio de pulseira laranja, aos homens submetidos à Medida Protetiva de Urgência.
Obrigatoriedade
Pulseira de identificação
homem
decorrência
Medida protetiva de urgência
Ato judicial
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
