Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (4)
Economia e tributos (4)
Trabalho e previdência (4)
Direitos humanos e minorias (2)
Educação (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2613729
Apresentado em 07/04/2026
Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícipios.
Sustação
dispositivo legal
Decreto
Presidência da República
regulamentação
posse de arma
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Proposição nº 2612627
Apresentado em 27/03/2026
Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Sustação
Decreto
autorização
Desapropriação por interesse social
Território
Quilombo
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