Projetos apresentados
9
7% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (4)
Economia e tributos (4)
Trabalho e previdência (4)
Direitos humanos e minorias (2)
Educação (1)
Agropecuária (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2612627
Apresentado em 27/03/2026
Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Sustação
Decreto
autorização
Desapropriação por interesse social
Território
Quilombo
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600108
Apresentado em 02/02/2026
Institui a obrigatoriedade da implantação do Espaço ABA nas escolas públicas da educação básica, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e insere diretrizes específicas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação.
Alteração
Lei Berenice Piana (2012)
Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)
obrigatoriedade
implantação
ambiente escolar
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
