Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (1)
Direitos humanos e minorias (1)
Infraestrutura e transporte (1)
Cultura, esporte e turismo (1)
Transparência e administração pública (1)
Tecnologia e comunicação (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2612311
Apresentado em 26/03/2026
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a amplificação lucrativa de conteúdos ilícitos e a distorção opaca do debate público, e dar outras providências.
Alteração
Marco Civil da Internet (2014)
aperfeiçoamento
Marco regulatório
Internet
gestão
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
