Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2620099
Apresentado em 29/04/2026
Institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA), estabelece regras para sua gestão, acesso e utilização, e altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.ltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Criação
cadastro
registro
informação
condenado
trânsito em julgado
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2604758
Apresentado em 25/02/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o registro e a consideração de atos infracionais graves praticados por adolescentes após o atingimento da maioridade penal.
Alteração
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)
Código Penal (1940)
adolescente em conflito com a lei
menor de idade
ato infracional
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