Projetos apresentados
2
79% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2636165
Apresentado em 01/07/2026
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidores públicos, condicionada à compatibilidade de horários, à inexistência de conflito de interesses e à regulamentação pelo ente federativo de origem.
Alteração
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)
Microempreendedor Individual (MEI)
Servidor público
Compatibilidade de horários
ausência
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
