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Nikolas Ferreira

Nikolas Ferreira

PL
MG
Candidato à reeleição
Página na Câmara
Projetos apresentados 30 209% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Economia e tributos (9) Saúde (5) Educação (5) Segurança pública (5) Transparência e administração pública (5) Tecnologia e comunicação (5)
Palavras-chave recorrentes:
Regimento Interno da Câmara dos Deputados (4) critério (4) Poder Executivo (3) Política pública (3) calamidade pública (3) desastre ambiental (3)

Projetos de lei

2 projetos Economia e tributos × calamidade pública ×
Proposição nº 2605395 Apresentado em 27/02/2026

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária das obrigações de pagamento das operações de crédito garantidas pelo Programa em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.

Alteração lei federal Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) caráter permanente suspensão provisória ano Tramitação na Câmara
Proposição nº 2605392 Apresentado em 27/02/2026

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.

Alteração lei federal Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) caráter permanente suspensão provisória Tramitação na Câmara