Projetos apresentados
6
38% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2639236
Apresentado em 13/07/2026
Altera a Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre uso da imagem do empregado nas mídias sociais do empregador.
alteração; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943); Empregador; proibição; utilização indevida; Imagem; Empregado; Rede social digital; Trabalho; Desvio de função
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Proposição nº 2605417
Apresentado em 01/03/2026
Dispõe as condições de trabalho na atividade de distribuição de material publicitário (entregador de panfletos)
Regulamentação
condições de trabalho
trabalhador
panfletagem
jornada de trabalho
relação contratual
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