Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Direitos humanos e minorias (6)
Saúde (2)
Economia e tributos (2)
Transparência e administração pública (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2614740
Apresentado em 08/04/2026
Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatória, e dispõe sobre sua relação com as demais responsabilidades civis e previdenciárias.
Obrigatoriedade
Sentença condenatória
fixação
Valor mínimo
reparação do dano
beneficiário
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Proposição nº 2605642
Apresentado em 02/03/2026
Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o comprometimento doloso e injustificado da capacidade estatal de prevenção e resposta a desastres naturais em áreas de risco previamente identificadas.
Alteração
Lei da Improbidade Administrativa (1992)
ato atentatório
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
conduta dolosa
agente público
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