Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Direitos humanos e minorias (6)
Saúde (2)
Economia e tributos (2)
Transparência e administração pública (2)
Tecnologia e comunicação (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2624540
Apresentado em 13/05/2026
Acrescenta parágrafos aos arts. 132 e 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena de multa e obrigação de retratação pública quando as condutas ali tipificadas forem praticadas por meio de plataforma digital.
Alteração
Código Penal (1940)
Periclitação da vida e da saúde
obrigatoriedade
pagamento
multa
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600154
Apresentado em 02/02/2026
Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial, estabelece responsabilidade objetiva das plataformas digitais e tipifica condutas relacionadas à difusão de deepfakes.
Obrigatoriedade
Plataforma digital
usuário
rede social digital
identificação
conteúdo digital
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
