Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2645218
Apresentado em 01/09/2026
Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.
Alteração; Código Penal (1940); Aumento da pena; Crime contra o patrimônio; Furto; Roubo; Segurança pública; Circunstância qualificadora; Explosivo; Fraude; Meio eletrônico; Transporte; Veículo; Estado (ente federado); País estrangeiro; Cabo elétrico; Material ferroviário; Organização criminosa; Milícia paramilitar; Milícia privada; combate; Crime organizado; Lesão corporal grave; Reincidência específica
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Proposição nº 2642770
Apresentado em 11/08/2026
Dispõe sobre a vedação da cobrança de pedágio por sistema de fluxo livre (Free Flow) nas rodovias federais concedidas à iniciativa privada.
proibição; Cobrança; Pedágio; Sistema de livre passagem; Rodovia federal; Contrato de concessão; Iniciativa privada; obrigatoriedade; Praça de pedágio
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