Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2645215
Apresentado em 01/09/2026
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar ao interessado a apresentação de requerimento administrativo de benefício, ainda que exista requerimento referente à mesma espécie em tramitação.
alteração; Lei de Benefícios da Previdência Social (1991); Lei Orgânica da Assistência Social (1993); garantia; Requerimento administrativo; Benefício previdenciário; Benefício assistencial; Processo administrativo
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Proposição nº 2638460
Apresentado em 08/07/2026
Altera a Lei nº 12.764, de 17 de dezembro de 2012, para dispor sobre o acesso da pessoa com transtorno do espectro autista ao mercado de trabalho.
Alteração; Lei Berenice Piana (2012); facilitação; acesso; Pessoa com transtorno do espectro autista; Acessibilidade; Transtorno do Espectro Autista (TEA); Mercado de trabalho; equiparação; Pessoa com deficiência; Admissão no emprego; proibição; Discriminação no trabalho
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