Projetos apresentados
15
55% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2645219
Apresentado em 01/09/2026
Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato.
alteração; Código Penal (1940); Crime contra o patrimônio; Aumento da pena; Estelionato; Autoria (direito penal); Reincidência
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Proposição nº 2645218
Apresentado em 01/09/2026
Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.
Alteração; Código Penal (1940); Aumento da pena; Crime contra o patrimônio; Furto; Roubo; Segurança pública; Circunstância qualificadora; Explosivo; Fraude; Meio eletrônico; Transporte; Veículo; Estado (ente federado); País estrangeiro; Cabo elétrico; Material ferroviário; Organização criminosa; Milícia paramilitar; Milícia privada; combate; Crime organizado; Lesão corporal grave; Reincidência específica
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Proposição nº 2635858
Apresentado em 30/06/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de corrupção sistêmica.
Alteração
Código Penal (1940)
Crime praticado por particular contra a administração em geral
tipicidade penal
Corrupção sistêmica
Estrutura organizacional
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