Projetos apresentados
13
34% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (7)
Direitos humanos e minorias (5)
Saúde (4)
Tecnologia e comunicação (4)
Economia e tributos (3)
Meio ambiente (2)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2609689
Apresentado em 17/03/2026
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos profissionais da segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal.
Alteração
Legislação Tributária Federal (1988)
concessão
isenção tributária
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)
profissional da segurança pública
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
