Projetos apresentados
14
44% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Educação (6)
Direitos humanos e minorias (4)
Economia e tributos (3)
Transparência e administração pública (3)
Trabalho e previdência (2)
Saúde (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2612027
Apresentado em 25/03/2026
Dispõe sobre a definição, qualificação e prerrogativas das Instituições Municipais de Educação Superior - IMES, institui o Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO-IMES) e dá outras providências.
Regulamentação
Instituição de Ensino Superior (IES)
Município
criação
ação governamental
formação de professor
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600078
Apresentado em 02/02/2026
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a destinarem à educação pública, com prioridade para a educação básica, pelo menos 20% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Alteração
Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990)
obrigatoriedade
Estado (ente federado)
Distrito Federal (Brasil)
Município
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
