Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Agropecuária (8)
Economia e tributos (5)
Segurança pública (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Meio ambiente (1)
Cultura, esporte e turismo (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2637836
Apresentado em 07/07/2026
"Dispõe sobre garantias ao exercício da atividade fiscalizatória em propriedades rurais e estabelece limites à atuação dos agentes públicos durante ações de fiscalização."
Regulamentação
fiscalização
propriedade rural
responsabilidade civil
responsabilidade administrativa
responsabilidade penal
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Proposição nº 2628529
Apresentado em 27/05/2026
"Dispõe sobre a fiscalização da classificação do tabaco em folha curado no Brasil e institui penalidades por descumprimento da Instrução Normativa MAPA nº 10, de 13 de abril de 2007."
Tipificação de conduta
descumprimento
instrução normativa
Ministério da Agricultura e Pecuária
fiscalização
produção agrícola
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