Projetos apresentados
12
24% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Agropecuária (8)
Economia e tributos (5)
Segurança pública (2)
Infraestrutura e transporte (2)
Meio ambiente (1)
Cultura, esporte e turismo (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2637836
Apresentado em 07/07/2026
"Dispõe sobre garantias ao exercício da atividade fiscalizatória em propriedades rurais e estabelece limites à atuação dos agentes públicos durante ações de fiscalização."
Regulamentação
fiscalização
propriedade rural
responsabilidade civil
responsabilidade administrativa
responsabilidade penal
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Proposição nº 2602727
Apresentado em 11/02/2026
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a prática de venda casada na contratação de crédito rural.
Alteração
lei federal
proibição
Instituição financeira
condicionamento
Crédito rural
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