Projetos apresentados
13
34% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5)
Direitos humanos e minorias (5)
Saúde (4)
Trabalho e previdência (3)
Infraestrutura e transporte (3)
Educação (1)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2600666
Apresentado em 03/02/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar o crime de perseguição (stalking), prever aumento de pena quando a vítima for mulher em razão da condição do sexo feminino, dispor sobre reincidência específica, instituir medidas cautelares e protetivas antes e após a soltura do agressor, impor tratamento psicológico obrigatório e estabelecer medidas de afastamento da vítima mesmo após o cumprimento da pena.
Alteração
Código Penal (1940)
Agravação penal
Aumento da pena
Perseguição obsessiva
Perseguição qualificada
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2600665
Apresentado em 03/02/2026
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos
Alteração
Lei de Execução Penal (1984)
obrigatoriedade
comparecimento
Agressor
Violência doméstica
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
