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Prof. Reginaldo Veras

Prof. Reginaldo Veras

PV
DF
Candidato à reeleição
Página na Câmara
Projetos apresentados 13 34% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (5) Direitos humanos e minorias (5) Saúde (4) Trabalho e previdência (3) Infraestrutura e transporte (3) Educação (1)
Palavras-chave recorrentes:
Mulher (3) Agressor (2) Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) (2) Violência doméstica (2) proteção (2) trabalhador (2)

Projetos de lei

2 projetos Segurança pública × Violência doméstica ×
Proposição nº 2601225 Apresentado em 06/02/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a apreensão imediata de arma de fogo pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com posterior controle judicial.

Alteração Lei Maria da Penha (2006) autorização autoridade policial apreensão arma de fogo Tramitação na Câmara
Proposição nº 2600665 Apresentado em 03/02/2026

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos

Alteração Lei de Execução Penal (1984) obrigatoriedade comparecimento Agressor Violência doméstica Tramitação na Câmara