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Professora Marcivania

Professora Marcivania

PCDOB
AP
Candidato à reeleição
Página na Câmara
Projetos apresentados 7 28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Segurança pública (6) Economia e tributos (3) Trabalho e previdência (3) Saúde (2) Direitos humanos e minorias (2) Meio ambiente (1)
Palavras-chave recorrentes:
critério (4) vítima (3) Lei de Execução Penal (1984) (2) financiamento (2) incentivo (2) monitoração eletrônica (2)

Projetos de lei

2 projetos Lei de Execução Penal (1984) ×
Proposição nº 2608133 Apresentado em 11/03/2026

Altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento eletrônico obrigatório durante o deslocamento.

Alteração Lei de Execução Penal (1984) critério assistência à saúde preso obrigatoriedade Tramitação na Câmara
Proposição nº 2608131 Apresentado em 11/03/2026

Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a autorização de trabalho externo de pessoa privada de liberdade e determinar o uso obrigatório de monitoramento eletrônico.

Alteração Lei de Execução Penal (1984) critério autorização trabalho externo preso Tramitação na Câmara