Projetos apresentados
7
28% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2645875
Apresentado em 03/09/2026
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do imposto sobre a renda prevista para portadores de moléstia grave aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária, permaneçam em atividade, percebendo abono de permanência.
alteração; Legislação Tributária Federal (1988); Isenção tributária; Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); Servidor público ativo; Doença grave; aptidão; Aposentadoria voluntária; Cargo efetivo; Abono de permanência em serviço
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Proposição nº 2603432
Apresentado em 19/02/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse mínimo do valor correspondente ao piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem na assistência domiciliar (home care), estabelece critérios de transparência e dá outras providências.
Obrigatoriedade
pagamento
valor mínimo
piso salarial
enfermeiro
técnico de enfermagem
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