Projetos apresentados
44
354% acima da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Direitos humanos e minorias (15)
Saúde (11)
Educação (9)
Segurança pública (7)
Economia e tributos (6)
Trabalho e previdência (6)
Palavras-chave recorrentes:
Proposição nº 2637104
Apresentado em 03/07/2026
Altera o art. 246 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar os §§ 1º e 2º, a fim de excluir a caracterização de abandono intelectual nas hipóteses de educação familiar regularmente exercida.
Alteração
Código Penal (1940)
Crime contra a assistência familiar
critério
descaracterização
abandono intelectual
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
Proposição nº 2606709
Apresentado em 04/03/2026
Altera o art. 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a prioridade de adoção do regime de teletrabalho, total ou parcial, durante os períodos de férias escolares para empregados com filhos de até 11 (onze) anos de idade.
Alteração
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)
prioridade
trabalho a distância
empregado
trabalhador
Tramitação na Câmara(abre em nova aba)
