Projetos apresentados
3
69% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Temas mais frequentes
Proposição nº 2642018
Apresentado em 05/08/2026
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para aperfeiçoar as diretrizes gerais relativas à rotulagem de alimentos.
alteração; Decreto-lei; aperfeiçoamento; Rotulagem nutricional frontal; Informação nutricional; Rótulo de alimento; Informação ao consumidor; Acessibilidade; Sistema Braille; Tecnologia assistiva; Pessoa com deficiência; defesa do consumidor
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