Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2641899
Apresentado em 04/08/2026
Altera a Lei 9.503 de 1997 que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para prever aumento de pena e restrição de habilitação para condutores de veículos automotores, que cometerem homicídio sob efeito de álcool e drogas.
alteração; Código de Trânsito Brasileiro (1997); Aumento da pena; Reclusão; proibição; Permissão para dirigir; Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Homicídio culposo; Crime de trânsito; Motorista embriagado; Motorista drogado
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