Projetos apresentados
4
59% abaixo da média da Câmara (9,7 por deputado)
Proposição nº 2633132
Apresentado em 17/06/2026
Susta os efeitos do Decreto nº 12.975 de 2026, que Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Sustação
Decreto
deveres
Provedor de aplicações
internet
plataforma digital
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